terça-feira, 19 de março de 2013

Prestadoras de serviço devem contribuir com Sesc e Senac


Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça, a 499. A ressalva feita no texto é para as organizações que estiverem integradas em outro serviço social.

Para o novo documento, há uma série de precedentes. Um deles é o Recurso Especial 1.255.433, relatado pelo ministro Mauro Campbell. No julgamento, o juiz decidiu que as empresas prestadoras de serviços de educação devem contribuir com as entidades. O ministro ressaltou que, na estrutura sindical brasileira, toda atividade econômica deve estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Estabelecimento comercial

Como a Confederação Nacional de Educação e Cultura não está nesta lista, ela se enquadra na Confederação Nacional do Comércio, tendo em vista a noção ampla de comércio ou de estabelecimento comercial. “Os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (Sesc e Senac) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem”, observou Campbell. Esse processo seguiu a sistemática do recurso repetitivo e sua decisão pode ser aplicada em todos as outras ações de igual teor.

Outro precedente foi o Recurso Especial 895.878, da ministra Eliana Calmon. Dessa vez, uma empresa de serviços telefônicos contestou o pagamento da contribuição. A ministra apontou que a empresa era registrada como sociedade comercial e que os contribuintes do Sesc e Senac englobam estabelecimentos comerciais. “Empresas prestadoras de serviço que auferem lucros, e com esse produto remuneram os seus sócios, são inquestionavelmente estabelecimentos comerciais, à luz do conceito moderno de empresa”, destacou.


Hospitais

Já no REsp 719.146, relatado pelo ministro José Delgado (aposentado), foi um hospital que contestou a contribuição, ao alegar que não se enquadraria nos requisitos legais para contribuir com as entidades. Porém, o ministro observou que prestadores de serviços médico-hospitalares estão dentro da classificação da Confederação Nacional de Comércio como estabelecimentos comerciais.

Além da CLT, outros dispositivos legais serviram de base legal para a Súmula 499. Entre eles estão o artigo 240 da Constituição Federal, que autoriza contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários e o artigo 966 do Código Civil, que define as atividades de empresário. 


Fonte: STJ

Imunidades causam prejuízos e podem estimular crimes


Continuando a examinar as imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal sob a ótica da Justiça Tributária, na ordem em que figuram no texto, chegamos à letra “c” do inciso VI, que proíbe instituir impostos sobre
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Cabe, de início, afastar dúvida sobre a natureza jurídica da imunidade. Embora seja ordem da Carta Magna, a imunidade não integra as chamadas cláusulas pétreas, que sequer podem ser discutidas em eventual emenda.
O parágrafo 4º do artigo 61 da CF não admite que se delibere sobre emenda que pretenda abolir a forma federativa de Estado, o voto nas formas ali citadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Todavia, não menciona as imunidades. Portanto, é plenamente cabível revogá-las ou emendá-las por Emenda Constitucional, o que aliás  já ocorreu através da EC 42, de 19 de dezembro de 2003. Não há que se falar, pois, em cláusula pétrea.
Os direitos e garantias individuais estão definidos na Carta da República em seus artigos 5º  a 17, divididos em 5 capítulos. No último desses artigos regulam-se os partidos , não se lhes atribuindo direitos ou garantias de imunidade.
Ao contrário, estão eles obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral, assegurados tão somente direitos a receber auxílio do fundo partidário, mas não há garantia de imunidade, objeto apenas e ainda do artigo 150. Recebem recurso, mas não se lhes garante a imunidade.
Qual a razão, portanto de, além de receberem recurso do Tesouro (via Fundo Partidário) , gozarem de imunidade?  Trata-se de benefício que atende à Justiça Tributária? Será que não pode ensejar a prática de crimes?
A primeira coisa a deixar clara: os partidos são indispensáveis à democracia e merecem ser respeitados e beneficiados mesmo com verbas públicas. Mas estas não nascem em árvores ou são encontradas nas grutas do interior de Goiás. Nem nas cavernas do sul de São Paulo.
Verbas públicas saem do bolso do povo, através dos nossos impostos, sendo obtidas com nosso trabalho. Não podem ser entregues a ninguém sem razão muito séria e, quando entregues, devem ser objeto de prestação de contas e rigorosa fiscalização.
Ora, o Brasil ainda ostenta índices internacionais vergonhosos quando se apura a qualidade da nossa educação, da saúde pública e da infraestrutura de que dispomos. Em recente viagem encontrei aeroportos alegadamente internacionais sem bebedouros, capitais de estados sem limpeza decente e muitas outras mazelas que não vão ser eliminadas com os belos discursos de ninguém, nem com os programas apresentados na televisão. Para tudo isso precisa de dinheiro. Se desoneramos alguma coisa, temos que onerar  outras. Simples assim.
Por outro lado, a desoneração de bens de consumo como alimentos, roupas, medicamentos etc. deve ser feita com urgência. Por oportuno, registre-se que o IPI sequer deveria ter sido criado lá no longínquo ano de 1967 (EC 18/1965), pois é um imposto injusto e absolutamente idiota, pois junta-se ao ICM (hoje ICMS) para cobrar mais de quem tem menos, aí incluído o consumidor mais frágil.
Portanto, os partidos políticos não merecem qualquer imunidade sobre suas receitas. Merecem ser tratados como qualquer pessoa jurídica, com apuração regular de seus resultados, apresentação de balanço e demais peças contábeis. Podem, é claro, ser consideradas entidades sem fins lucrativos, mas devem ter sua administração financeira controlada com rigor.
Os membros dos partidos, sejam os simples filiados ou os seus dirigentes, quando entram na vida pública fazem-no pelo declarado amor ao povo e à pátria. Tal amor deve ser suficiente para arcar com o pagamento dos impostos que, regulados conforme a lei complementar e os demais diplomas necessários, fixará as alíquotas pertinentes.
Extinta a imunidade e exercida rigorosa fiscalização sobre entidade, ainda que declarada sem fins lucrativos, as irregularidades já verificadas na administração financeira dos partidos talvez sejam apuradas  mais facilmente, a começar pelo uso criminoso de funcionários públicos que, recebendo do Estado, administram os comitês ou exercem suas supostas funções nos escritórios de vereadores, deputados ou senadores. Pessoas que recebem do Poder Público não podem prestar serviços a  entidades privadas. Isso qualquer estudante sabe que é crime.
De  igual forma há de ser regulamentada a incidência de impostos sobre as entidades sindicais dos trabalhadores , posto que não é justo que o sindicato tenha receitas obtidas de seus representados, a quem defende, protege e traz diversos benefícios, transferindo para toda a sociedade o custo dos impostos que sobre essas atividades pode ser gerado. Nesse campo, aliás, há muitos exemplos de desvios de finalidade.
Há sindicatos com colônias de férias suntuosas, a que os cidadãos comuns não têm acesso. Mas são estes que pagam mais imposto do que deveriam, para cobrir aquele que o sindicato não pagou, preferindo gastar nas festas sindicais, no trio elétrico, na piscina aquecida, na sauna, nos churrascos, enfim, na diversão geral que muitos sindicais promovem. Cadê a Justiça?
Já a imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é uma aberração jurídica sem tamanho. As instituições de educação privada são hoje um negócio e muito lucrativo. Não se trata de um negócio qualquer, mas um negócio sui generis, havendo mesmo algumas faculdades que não emitem boletos e sempre que possível recebem só em dinheiro, por motivos óbvios.
Além disso, o negocio já virou internacional, com investidores comprando universidades privadas no Brasil por bilhões, da mesma forma como outras empresas compram as nossas fábricas, as redes de varejo, os shoppings etc. Trata-se do domínio absoluto sobre a nossa educação superior, subordinada a interesses estrangeiros, aliadas a bancos, para dominar tudo o que valer a pena num país como o nosso. Para tanto, fingem concorrência inexistente, onde alunos pobres se escravizam e fingem estudar, enquanto professores fingem que ensinam a quem finge lhes pagar. Já há professores ganhando por aula o preço de um sanduíche. 
Finalmente, também não escapam as instituições de assistência social.  Muitas destas fazem um trabalho importante, levando conforto e solidariedade a quem não os possui, seja prestando serviços de medicina de boa qualidade pelo SUS, seja amparando as pessoas portadoras de necessidades especiais, complementando os deveres do Estado.
Todavia, enquanto imunes, muitas confundem os rendimentos da atividade-fim com outros, possibilitando que dirigentes vivam às suas custas, com proventos superiores ao razoável. Nas pessoas jurídicas com fins lucrativos, por exemplo, há fiscalização sobre as despesas, sendo glosadas aquelas que tenham comprovação duvidosa ou desnecessárias aos fins. Por exemplo: uma entidade destinada a amparar pessoas com deficiência visual não pode custear as viagens de seus dirigentes ao exterior, em férias de primeira classe.
Também não pode ser aceita a dedução, na associação, de salários e encargos de pessoas que trabalham na propriedade particular dos seus dirigentes. Também não tem sentido dar a estes carro com motorista, inclusive para levar a família ao passeio.
Não nos move, nesta série de críticas sobre as imunidades, nenhum interesse que não seja o de divulgar os princípios da Justiça Tributária. Justiça , como se sabe, é dar a cada um o que é seu. Isso não vem ocorrendo em nosso país praticamente em nenhum setor de nossa sociedade.
Já estamos no século XXI e não temos mais senhores e vassalos, nobres e plebeus, castas ou níveis sociais. Essa baboseira de classe “média” pode servir para fornecer números que políticos usam para iludir o povo. E quem ainda pensa que alguém é nobre, que trate de estudar um pouco de história. Irá descobrir que tais “nobres” sempre foram a pior parte da espécie humana, em todos os sentidos.
Raul Haidar
Fonte: ConJur

segunda-feira, 18 de março de 2013

Medida provisória inclui novos itens para suspensão de PIS/Cofins da venda de animais vivos


O artigo 5º da Medida Provisória 609/2013, alterou o artigo 32 da Lei 12.058/2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:
I – animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29,0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;
A suspensão foi estendida aos animais vivos pertencentes às posições 01.04 (espécies ovina e caprina), quando destinados à produção das mercadorias classificadas nos códigos citados, dentre os quais as novidades são a posição 02.04 (carnes das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas) e 0206.80.00 (outras, frescas ou refrigeradas, miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.).
O cálculo do crédito presumido previsto no artigo 33 da  Lei 12.058/2009, também foi estendido sobre o valor das aquisições, de pessoa física ou cooperado pessoa física, classificadas nas posições 01.04 da NCM.

Franquia está isenta de ISS, decide TJ de São Paulo



Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, cobrado pelas fazendas municipais. Ao julgar o pedido da Max São Paulo Franchising, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou a sentença que não vislumbrou elementos seguros para conceder a não incidência do tributo.

Diante da sentença, a empresa, representada pelos advogados Gabriel Hernan Facal Villarreal e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro, ambos do Creuz e Villarreal Advogados, ingressou com Agravo de Instrumento, alegando que o contrato de franquia é de natureza híbrida.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Nuncio Theophilo Neto, citou decisão do Órgão Especial do TJ-SP que entendeu que a "natureza jurídica híbrida e complexa do contrato de franquia, que não envolve, na essência, pura obrigação de fazer, mas variadas relações jurídicas entre franqueador e franqueado, afastando-se do conceito constitucional de serviços".

Em outro processo, a empresa The Magic Nuts Comercial conseguiu susprender a cobrança feita pela prefeitura municipal de São Paulo. A empresa também foi representada pelos advogados Gabriel Hernan Facal Villarreal e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro. Ao apresentar Apelação, os advogados alegaram que a franquia não se insere no conceito de serviço da Constituição Federal e que a cobrança exigida com base no item no 17.08 da Lei Complementar 116/2003, reproduzido no item 17.07 da Lei municipal de São Paulo 13.071/2003, é inconstitucional.

A 15ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, acolheu a tese da empresa. No entendimento do colegiado, a franquia é um contrato de natureza híbrida e complexa, fundamentalmente uma cessão de direito de uso de marca ou patente e, portanto, não se caracteriza exatamente como efetiva prestação de serviços, descabendo alterar a definição e o alcance de seu conceito, à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional.

De acordo com o relator do processo, desembargador Silva Russo, a cobrança afronta o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que delimita a competência sobre quais impostos os municípios podem instituir.

Fonte: CONJUR.

sexta-feira, 15 de março de 2013

O cliente não comprou e o Fisco quer o imposto


STF derruba lei que parcela precatórios


Ministros só vão decidir efeitos práticos da decisão em novo julgamento; segundo CNJ, dívidas do poder público com credores passam de R$ 94 bilhões.


BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.
A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.
Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.
Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu nesta quinta que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.
Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. "Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio", disse Fux.
"Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.
No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Teori. 

Fonte: Estadão

quinta-feira, 14 de março de 2013

Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações

Ruy Baron/Valor / Ruy Baron/Valor
Em parecer, senador Jorge Viana diz que troca de informações fiscais é forma de combate ao crime organizado


Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e em seguida no plenário da Casa. Publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 211 permitirá o intercâmbio de dados fiscais de contribuintes brasileiros e americanos entre a Receita Federal do Brasil e o Internal Revenue Service (IRS) – o Fisco americano.
O acordo – Tax Information Exchange Agreement, ou TIEA, na sigla em inglês – enfrentou enorme resistência na Comissão de Relações Exteriores do Senado, especialmente após o parecer do então relator, Francisco Dornelles (PP-RJ), que entendia que sua eventual aprovação "representaria imensa probabilidade de se fazer tábula rasa de princípios e garantias historicamente outorgados ao contribuinte pátrio". Segundo o senador, cujo parecer pela rejeição do projeto considerou o acordo "inconveniente e inoportuno aos interesses do contribuinte pátrio", além de "ilegal e inconstitucional", a implantação da troca de informações significaria "outorgar privilégios a autoridades administrativas estrangeiras que nem o Ministério Público brasileiro tem".
De 2007 para cá, no entanto, muita coisa mudou. A começar pela entrada em vigor, neste ano, de uma lei americana que estabelece que instituições financeiras estrangeiras deverão informar ao Fisco dos EUA os nomes de todos os seus clientes que sejam contribuintes naquele país e os valores que mantêm em suas contas bancárias e investimentos. A Foreign Account Tax Compliance Act, conhecida pela sigla Fatca, foi aprovada na esteira dos inúmeros casos de evasão fiscal descobertos pelo governo americano a partir de 2009, quando a crise financeira escancarou práticas nada republicanas de seus contribuintes.
Pelas regras do Fatca, a partir deste ano instituições financeiras estrangeiras de todo o mundo serão "convidadas" a aderir à lei – ou seja, a informar ao Fisco americano quem são e quanto têm seus correntistas americanos. Embora o Fatca não possa obrigar essas instituições a quebrar o sigilo bancário desses clientes, a lei tem argumentos de sobra para convencer o sistema financeiro mundial a aderir às suas regras: o banco que não aderir será considerado não cooperante e, assim, poderá ter 30% dos rendimentos obtidos em transações realizadas nos EUA retidos na fonte.
O Fatca foi o "bode na sala" que faltava para que o acordo para a troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos voltasse a tramitar. Isso porque o Departamento do Tesouro americano está estimulando os países a assinar acordos bilaterais para a troca das informações exigidas no Fatca. Em troca, oferece reciprocidade. Ou seja, por meio desses acordos, o governo dos EUA tanto recebe as informações relativas aos cidadãos americanos quanto envia ao país signatário informações bancárias de seus cidadãos. Sem um acordo desse tipo, cada banco de cada país terá que aderir ou não ao Fatca. Se optar por não aderir para preservar o sigilo bancário de seus clientes americanos, podem ser taxados em 30%. Se aderir, corre o risco de sofrer processos judiciais por quebra de sigilo bancário.
Até agora, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Espanha e Japão já assinaram acordos bilaterais com os EUA para implementar o Fatca. No caso do Brasil, o país dependia da existência de um acordo de troca de informações tributárias, como o que agora foi aprovado. Sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC) desde 28 de fevereiro deste ano, quando o Senado definiu os novos integrantes de suas comissões, o projeto de decreto que implementa o acordo foi desengavetado mediante intensa atuação do governo, incluindo a própria Receita, o Banco Central (BC) e o Itamaraty. Segundo o parecer de Viana sobre o acordo – o primeiro desta natureza celebrado pelo Brasil -, não se trata de uma iniciativa isolada: ela se inspira em um modelo produzido no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Verifica-se orientação convergente no cenário internacional no sentido de efetivar a troca de informações fiscais entre diferentes soberanias como forma de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à evasão fiscal", diz o parecer do senador.
De acordo com Flávio Araújo, coordenador-geral de relações internacionais da Receita Federal do Brasil, com a aprovação do acordo "o espaço para a sonegação e a evasão vai diminuindo". "Com o Fatca o assunto foi retomado e isso tramitou rapidamente no Senado", diz. Para ele, a aprovação do projeto de decreto legislativo para a troca de informações tributárias é um impulso para que outros acordos na mesma linha sejam aprovados. Um exemplo disso é um acordo multilateral para o intercâmbio de dados fiscais que envolve 50 países e que já foi assinado pelo Brasil, mas que ainda depende de aprovação no Congresso.
Para Gabriel Rico, CEO da Câmara Americana do Comércio (Amcham), com o acordo recém-aprovado o Brasil agora pode evoluir para a assinatura de outros acordos, como o do Fatca – que já está em negociação entre os governos do Brasil e dos EUA. "O acordo de troca de informações é uma forma concreta de aumentar a transparência nas transações internacionais e reduzir o fluxo ilegal de capitais que alimenta o narcotráfico, o contrabando de armas e o terrorismo internacional", afirma.